PORTARIA N. º 030/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da dependente Sra. Laudevina Floriano dos Santos, cônjuge do aposentado Sr. Delzirdo Dias dos Santos”.

O Diretor Executivo do PREVIQUAM, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores públicos Municipais de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, § 7º, inciso “I” da Constituição Federal, com redação determinada pela emenda constitucional n. º 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 7º, inciso “I”, Art. 28, inciso “I” e Art. 29, inciso “I”, da Lei Municipal n. º 006/2005, de 01 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor da Sra. Laudevina Floriano dos Santos (cônjuge), portadora do RG n. º 355205 SSP/MT, inscrita no CPF n. º 522.901.071-15, dependente do Sr. Delzirdo Dias dos Santos, portador do RG n. º 91.455 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 345.347.171-72, aposentado por invalidez no cargo de Auxiliar de Serviços Externos, Nível “A”, Referência “25”, lotado na Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos, conforme acórdão 761/2019 – TP, com 100% dos proventos de forma integral e vitalícia, conforme o processo do PREVIQUAM n.º 012/2025, até posterior deliberação. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2025, data do óbito do aposentado.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos/MT, 23 de setembro de 2025.

Miguel Souza de Andrade Junior

Diretor Executivo

HOMOLOGO:                            

Jamis Silva Bolandin

Prefeito Municipal